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IRS com novas regras para responsabilidades parentais partilhadas

4 Setembro 2017

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.


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Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Esta lei veio introduzir várias alterações ao CIRS, flexibilizando o tratamento autorizado de deduções, despesas e afins para efeitos de IRS nas situações de partilha de responsabilidades parentais, ajustando-se a lei a um maior número de situações concretas da vida e dos acordos estabelecidos entre vários contribuintes com filhos comuns mas que (já) não constituem um agregado familiar único.